A proposta revoga todo o dispositivo do ECA que considera crime qualquer divulgação de dados de crianças ou adolescentes a quem se atribua ato infracional
A Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática aprovou proposta que autoriza a divulgação de
imagens, fotografias e informação de maiores de 14 anos e que tenham
cometido crimes com penas privativas de liberdade igual ou superior a
dois anos (PL 7553/14).
O relator, deputado Cláudio Cajado (DEM-BA), apresentou nova versão do texto que permite a divulgação dos dados de adolescentes em conflito em a lei apenas acima de 14 anos e em caso de crimes graves.“Note-se que a pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos engloba crimes como o de lesão corporal de natureza grave, sequestro e cárcere privado qualificado, furto qualificado e roubo, quando há violência ou grave ameaça à pessoa. A nosso ver é razoável, portanto, o estabelecimento de uma tal gradação de modo a proteger menores com menos de 14 anos ou que tenham cometidos crimes menos graves”, justificou o parlamentar ao defender a aprovação da proposta.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara Notícias.
